Despacho n.º 8106/2015, de 24 de julho

Despacho n.º 8106/2015

Revogação Modificatória do Despacho n.º 13968/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012

Pelo meu Despacho n.º 13968/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012, determinei a composição do Conselho do Notariado, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 52.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.

Assim, determinei, nos termos da alínea b) do n.º 1 do referido despacho, que o então Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., António Luís Pereira Figueiredo, integrasse a composição do referido Conselho, tendo ainda designado o referido membro do Conselho para o exercício de funções de presidente do mesmo órgão, nos termos do n.º 2 do mencionado despacho.

Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, e a pedido do interessado, determinei, por meu despacho de 18 de novembro de 2014, a cessação da comissão de serviço, no mesmo dia, do licenciado António Luís Pereira Figueiredo, como Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., cargo para o qual havia sido nomeado pelo meu Despacho n.º 6922/2014, de 12 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 27 de maio de 2014.

Termos em que determino o seguinte:

Artigo 1.º

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 3 do artigo 52.º do Estatuto do Notariado e dos artigos 165.º a 167.º, 169.º a 171.º e 173.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, revogo parcialmente e determino a alteração do meu Despacho n.º 13968/2012, de 19 de outubro, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]:

a) [...]

b) José Ascenso Nunes da Maia, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

c) [...]

d) [...].

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 52.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, designo para o exercício de funções de Presidente do Conselho do Notariado José Ascenso Nunes da Maia, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.»

Artigo 2.º

O presente despacho produz efeitos a 19 de novembro de 2014, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Dr. José Ascenso Nunes da Maia, no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação.

8 de julho de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

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