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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8115/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituída na minha ausência no próximo dia 19 de Abril de 2004 pelo Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Norberto Emílio Sequeira da Rosa.
12 de Abril de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.