Despacho n.º 8117/2004 (2.ª série), de 23 de abril

Despacho n.º 8117/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do despacho n.º 6116/2004, de 12 de Março, do director-geral do Património, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 2004, subdelego no chefe de divisão licenciado Luís Filipe Bandeira Santana as seguintes competências:

a) Assinar o expediente ou a correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequente à emissão de despacho, com excepção da que for dirigida a chefes de gabinete dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

b) Emitir e assinar as declarações de levantamento de veículos comprovativas de que se encontram ao serviço público e assinar todos os impressos necessários à legalização dos mesmos em nome do Estado.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias objecto do presente despacho.

5 de Abril de 2004. - A Directora de Serviços, Helena Iria Tereno.