Despacho n.º 8121/2022, de 5 de julho

Despacho n.º 8121/2022

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 47/DPIE/2020 - remodelação de edifício para o Posto Territorial da GNR - Unidade de Controlo Costeiro - Subdestacamento de Peniche, e atendendo ao exposto na informação n.º 12992/2022/SG/DPIE, de 29 de abril de 2021, da SGMAI:

Subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, incluindo:

i) A outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante, de acordo com o artigo 106.º do CCP;

ii) A prática dos demais atos relativos à execução do contrato, incluindo a aplicação de sanções contratuais previstas no contrato e na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante.

Ratifico qualquer ato administrativo praticado desde a adjudicação, pelo Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do presente procedimento, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA.

27 de junho de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315462352