Despacho n.º 8133/2019, de 13 de setembro

Despacho n.º 8133/2019

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Considerando que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa pretende celebrar contrato de empreitada de ampliação e remodelação da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a empresa TECNORÉM - Engenharia e Construções, S. A., com o NIPC 502 519 533;

Considerando que o preço contratual global, já com IVA incluído, é de (euro) 3.919.795,65 (três milhões, novecentos e dezanove mil, setecentos e noventa e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos);

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo em mais do que um ano económico: 2019 e 2020;

Face ao disposto nos números 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho), no n.º 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro) e no uso da competência delegada pelos Despacho n.º 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 50 de 11 de março, Despacho n.º 5268/2016, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 76 de 19 de abril, e Despacho n.º 6315/2016, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no DR 2.ª série, n.º 92 de 12 de maio:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de empreitada acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2019 - (euro) 1.787.426,82;

2020 - (euro) 2.132.368,83.

2 - Os montantes necessários para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato serão suportados por receitas próprias transitadas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

7 de agosto de 2019. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez.

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