Despacho n.º 8148/2016, de 23 de junho

Despacho n.º 8148/2016

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Security Guards - Function Group I - GFI, no Parlamento Europeu, ao Agente M/144724, João Paulo Gonoury Caldeira, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 26 de setembro de 2016 e 25 de setembro de 2017.

14 de junho de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.

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