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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8151/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de protecção integrada nas culturas do milho e cereais de Outono/Inverno a organização de agricultores seguidamente indicada:
Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre, associação com sede na EN 246, Parque de Leilões de Gado, Apartado 269, freguesia da Sé, concelho de Portalegre, distrito de Portalegre, e com o número de identificação de pessoa colectiva 502239328.
7 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.
