Despacho n.º 8164/2024, de 23 de julho

Despacho n.º 8164/2024

Para efeitos do disposto nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que:

1 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos os artigos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 4.º, ambos do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, mantido em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, designo, em regime de substituição, a licenciada Bettina Alves Ramos, para o exercício do cargo de chefe de divisão da Divisão de Regulamentação, Normalização e Credenciação, da Direção de Serviços de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

2 - A licenciada Bettina Alves Ramos, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, detém as habilitações, bem como a necessária experiência, relevantes para o desempenho das funções inerentes ao cargo em apreço.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de julho de 2024.

27 de junho de 2024. - O Presidente, Duarte da Costa.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Bettina Alves Ramos

Data de nascimento: 25 de dezembro de 1973

II - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (1993-1998).

III - Formação complementar:

Curso de Pós-Graduação sobre Direito da Proteção Civil pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020).

IV - Experiência profissional:

Desde abril de 2023, técnica superior jurista na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

Entre março de 2022 e março de 2023, técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil do XXIII Governo Constitucional;

Entre dezembro de 2021 e março de 2022, técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna do XXII Governo Constitucional;

Entre outubro de 2019 e dezembro de 2021, técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

Entre 2001 e 2019, técnica superior jurista na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e nos serviços que a antecederam (Serviço Nacional de Bombeiros, Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil e Autoridade Nacional de Proteção Civil);

Entre 2018 e 2019, Encarregada da Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

Entre 2010 e 2019, formadora na Escola Nacional de Bombeiros, no âmbito do Curso de Quadros de Comando e Oficiais Bombeiros, Módulo de Organização Jurídica, Administrativa e Operacional;

Entre outubro e novembro de 2012, prestou assessoria jurídica ao Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros da República de Cabo Verde para implementação e regulamentação do novo quadro legal no domínio da proteção civil e bombeiros, ao abrigo do projeto de cooperação bilateral técnico-policial entre Portugal e Cabo Verde;

Em 2009 integrou a coordenação das compilações legislativas “Segurança Contra Incêndio em Edifícios” (1.ª Edição) e “Proteção Civil” (2.ª edição revista e aumentada), da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

Entre 2001 e 2002, desempenhou funções no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, designadamente assessorando a equipa de missão para a promoção da candidatura de Portugal - cidade de Lisboa - a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima;

É advogada desde 2001, titular da cédula profissional n.º 16830-L, com inscrição suspensa, a seu pedido, desde março de 2010;

Entre 2000 e 2001, advogada-estagiária na sociedade de advogados PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados.

V - Louvores:

Louvor n.º 127/2023, da Secretária de Estado da Proteção Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de março de 2023;

Louvor n.º 1330/2002, do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de maio de 2002.

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