Despacho n.º 8168/2009, de 23 de março

Despacho n.º 8168/2009

A nova estrutura orgânica do MAOTDR, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, criou o IHRU, IP, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, o qual resulta da reestruturação e redenominação do Instituto Nacional da Habitação, IP, e da fusão com integração de atribuições e competências de dois outros organismos, os extintos IGAPHE, IP, Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e DGEMN, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, excluindo, neste ultimo caso as atribuições relativas ao património classificado.

O Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio, estabelece, no artigo 22.º, como critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal, o exercício de funções nos serviços acima referidos.

A Portaria n.º 662-M/2007, de 31 de Maio, veio determinar a organização interna do IHRU.

Com a entrada em vigor de tais diplomas, iniciou-se o procedimento previsto nos artigo13.º e 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, de que resultou a definição dos postos de trabalho necessários e a consequente colocação de pessoal em situação de mobilidade especial.

Nestes termos e por força do artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, aprova-se a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

Lista nominativa do pessoal dos quadros do ex-IGAPHE em situação de mobilidade especial

(ver documento original)

9 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Nuno Maia Serpa de Vasconcelos.