Despacho n.º 8176/2025, de 16 de julho

Despacho n.º 8176/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete Ana Isabel Dias de Oliveira Jesus Martins, técnica superior do mapa de pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de técnico especialista, na área jurídica.

3 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo dos n.^os 8 e 11 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de julho de 2025. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome Completo: Ana Isabel Dias de Oliveira Jesus Martins.

Data e local de nascimento: 23 de maio de 1970, Lisboa.

Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Pós-graduação em Direito e Tecnologia na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica (a frequentar).

Percurso profissional:

No Ministério da Defesa Nacional (MDN) - jurista no Departamento Jurídico do MDN; vogal da Comissão Paritária da Secretaria-Geral do MDN, júri de concursos de pessoal, membro do grupo de apoio técnico-jurídico à Comissão do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos (PRAS) (1998-2001).

Na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): jurista com intervenção nas diversas áreas de competência da CNPD, designadamente na elaboração de propostas de pareceres em projetos legislativos e regulamentares, em instrumentos jurídicos comunitários e internacionais; na preparação de peças processuais e representação da CNPD em processos judiciais; na análise e preparação de orientações sobre estudos de avaliação do impacto sobre a proteção de dados; na análise e preparação de decisões em processos de notificação de violações de dados pessoais; na representação da CNPD em reuniões com membros de gabinetes ministeriais e em grupos de trabalho no âmbito do processo legislativo nacional e comunitário, bem como na adoção de orientações técnico-jurídicas em matérias reguladas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais; vogal da Comissão Paritária; Oradora/Perita/participação em eventos nacionais - APRITEL e AICEP - e internacionais - Macedónia do Norte, Bósnia-Herzegovina, Hungria, Croácia e Espanha, pela CNPD e pela Comissão Europeia (de maio de 2002 até junho de 2025).

Participação em diversos seminários, conferências, colóquios e workshops subordinados a temas como o direito fundamental à proteção de dados pessoais, direito fundamental de acesso e tutela jurisdicional efetiva, direito de acesso aos documentos administrativos, direito administrativo, direito do contencioso administrativo, direito sancionatório na administração pública, direito da cibersegurança, direito das comunicações eletrónicas, direito bancário, direito contraordenacional, direito da contratação pública e legística (de maio de 2022 até junho de 2025).

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