Despacho n.º 8180/2025, de 16 de julho

Despacho n.º 8180/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, a mestre em Direito Fiscal Iolanda Maria de Freitas Arriscado Duarte Morais.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 7 de julho de 2025.

3 - Nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, fica a designada autorizada a exercer atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, em instituições de ensino superior e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem carácter de permanência.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

8 de julho de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco.

Nota curricular

Iolanda Maria de Freitas Arriscado Duarte Morais, 27 anos, natural do Porto, economista e advogada (com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa, a seu pedido), é mestre em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2023).

É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (2021) e licenciada em Gestão pela Católica Porto Business School (2021). Foi advogada na área de Direito fiscal na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, de 2022 a 2025.

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