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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8181/2012
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 9162/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 192.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação n.º DAJD/165/2012, que faz parte integrante do processo administrativo n.º 35/FUND/2011-SGPCM, declaro a extinção da Fundação ISCTE, pessoa coletiva n.º 507818113.
29 de maio de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
10062012