Despacho n.º 8185/2025, de 16 de julho

Despacho n.º 8185/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Inês Sítima Craveiro para exercer funções de assessoria jurídica, na sua área de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

7 de julho de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

ANEXO

Nota curricular

Elementos pessoais:

Nome: Inês Sítima Craveiro;

Local e data de nascimento: Lisboa, 25 de outubro de 1993.

Formação académica mais relevante:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL (2015);

Curso de Especialização em Ciências Jurídicas, obtido com a conclusão da parte escolar do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, pela FDUL (2017);

Admitida, por deliberação do Conselho Científico da FDUL, à preparação de tese de doutoramento (Ciências Jurídicas), com dispensa da parte escolar (2018).

Percurso profissional:

Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXIV Governo Constitucional (entre fevereiro e junho de 2025);

Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Direito das Obrigações I e II, Direito dos Contratos I e II, Direito das Sucessões e Direito Comparado (entre 2016 e 2024). Integrou diversas formações dos órgãos de gestão da FDUL;

Assistente convidada na Faculdade de Ciências Sociais e Tecnologia da Universidade Europeia (Lisboa) - Direito das Obrigações, Direito da Responsabilidade Civil, Teoria Geral do Direito Civil e Direito dos Contratos (entre 2017 e 2021);

Exerceu funções de consultora jurídica (a partir de 2016). Interveio em contencioso arbitral (a partir de 2020). Interveio em júri de procedimento concursal de entidade pública (2022). Colaborou no «Project Service Contract JUST/2017/CONS/PR/CO02/0059 - Updating consumer and marketing law content for the Consumer Law section of the e-Justice Portal of the European Commission» (entre outubro de 2018 e setembro de 2019).

Outros:

Investigadora do Centro de Investigação de Direito Privado (FDUL) e do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (FDUL);

Participa regularmente, como oradora, em cursos de pós-graduação, ações de formação profissional, cursos intensivos e conferências;

Tem publicado, como autora e coautora, estudos, artigos e comentários de legislação e de jurisprudência em diversas áreas jurídico-científicas;

Secretária da Mesa da Assembleia Geral do IDC - Associação para o Estudo do Direito do Consumo da FDUL (desde 2018).

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