Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8194/2022, de 6 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova o mandato da sociedade de revisores oficiais de contas APPM - Ana Calado Pinto, Pedro Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associados, SROC, Lda., como fiscal único do Fundo Ambiental
TEXTO
Despacho n.º 8194/2022
Considerando que nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, o Fundo Ambiental dispõe de um fiscal único, que deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais, com inscrição na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que é responsável pelo controlo da legalidade e da regularidade da sua gestão financeira e patrimonial;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 13.º, o fiscal único é designado para um mandato com a duração de cinco anos, renovável uma única vez, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática, o qual fixa os termos do exercício da função e a respetiva remuneração;
Considerando que se aproxima o termo do mandato previsto no Despacho n.º 6813/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017.
Determina-se o seguinte:
1 - É renovado, por um período de cinco anos, improrrogável, o mandato como fiscal único do Fundo Ambiental, da sociedade de revisores oficiais de contas APPM - Ana Calado Pinto, Pedro Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associados, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 223 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20161517, com o número de pessoa coletiva 508625777 e sede na Rua de António Quadros, 9, letra G, escritório 7, 1600-875 Lisboa, representada por Ana Isabel Calado da Silva Pinto, ROC n.º 1103, com o n.º 20160715 de registo na CMVM.
2 - É fixado para o fiscal único do Fundo Ambiental a remuneração mensal de (euro) 793,58, a que acresce o pagamento do IVA à taxa legal em vigor.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de julho de 2022.
27 de junho de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 27 de maio de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
315456975