Despacho n.º 8197/2026

Despacho n.º 8197/2026, de 30 de junho

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Publicação:Diário da República n.º 124/2026, Série II de 2026-06-30

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Guarda.

TEXTO

Despacho n.º 8197/2026

A Câmara Municipal da Guarda, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) -, apresentou uma proposta de delimitação da REN para o município, cumprindo o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, na sua atual redação, e elaborada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Guarda.

A presente proposta de delimitação da REN obteve parecer favorável, nos termos do disposto no artigo 11.º do RJREN, por remissão do artigo 15.º do mesmo diploma, consubstanciado na documentação relativa às diligências realizadas no âmbito do respetivo procedimento.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 11.º e para efeitos do artigo 12.º do Regime Jurídico da REN:

1 - É aprovada a delimitação da REN do município da Guarda, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a carta da REN do município da Guarda elaborada de acordo com as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

3 - O presente despacho determina a revogação e atualização da carta da REN do município da Guarda aprovada pela Portaria n.º 86/94, de 7 de fevereiro, e das subsequentes alterações.

4 - A carta da REN, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ribau Esteves.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Guarda

Exclusão (tipo e número de ordem)	Superfície (m²)	Tipologias REN	Fim a que se destina	Síntese da Fundamentação
C1	8 386,74	AEIPRA; ZAC	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Edifício objeto da licença n.º 745 de 6-12-1973.
C2	648,91	ZAC	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C3	3 182,51	AIV	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C4	15 932,96	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C5	3 696,15	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C6	36 238,66	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas a Programar	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C7	19 011,19	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas Consolidados e Espaços de Atividades Económicas em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C8	27 047,99	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados, Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação e Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C9	25 913,46	AEIPRA	Espaços de Equipamentos em Espaços Centrais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C10	44 450,73	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C11	10 838,13	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C12	38 835,64	AEIPRA	Espaços Destinados a Infraestruturas	Urbanizado e Edificado.
C13	13 987,38	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C14	5 703,58	AEREHS	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C15	34 504,67	AEREHS	Espaços Verdes de Utilização Coletiva em Espaços Centrais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C16	945,66	AEREHS	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C17	1 137,77	AEREHS	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C18	17 689,89	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C19	3 320,98	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C20	928,61	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C21	724 142,61	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Expansão das áreas de atividades económicas.
C22	732 000,80	AEIPRA; AEREHS	Espaços Destinados a Equipamentos	Área para instalação do Centro de Inovação e Produção Agropecuária do Interior.
C23	2 843,96	AEIPRA	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C24	420 121,20	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C25	5 882,95	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C26	4 975,98	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C27	1 459,37	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C28	1 270,57	AEREHS	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C29	4 793,94	AEREHS	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação e Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C30	1 427,97	AEREHS	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C31	498,29	AEREHS	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C32	324 744,89	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C33	151 714,40	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C34	1 677,72	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C35	25 463,99	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C36	111 561,65	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C37	5 370,78	AEIPRA	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C38	46 249,06	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C39	16 466,28	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C40	20 661,32	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C41	119 107,17	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C42	3 047,98	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Plurifamiliares em Consolidação	Área com processo de licenciamento aprovado n.º 01-173/2019.
C43	4 155,13	AEIPRA	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C44	29 995,12	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços de Equipamentos em Espaços Centrais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C45	28,52	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C46	27 330,54	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C47	1 004,10	AEIPRA	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C48	6 689,46	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Área inserida numa operação de loteamento aprovada - Alvará n.º 3/2006.
C49	521,80	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C50	2 258,71	AEIPRA	Espaços Habitacionais Plurifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C51	140 189,78	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados, Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação, Espaços Habitacionais Plurifamiliares em Consolidação e Espaços de Atividades Económicas Consolidados.	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C52	11 305,76	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C53	45 803,88	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C54	74 200,02	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C55	2 689,49	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C56	11 781,40	AEIPRA	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C57	430,42	AEIPRA	Espaços Habitacionais Plurifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C58	12 281,59	AEIPRA	Espaços de Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C59	32 034,22	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais e Espaços de Atividades Económicas a Programar	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C60	340,95	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C61	169,20	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C62	297 063,02	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas Consolidados e Espaços de Atividades Económicas a Programar	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C63	1 373,30	AEREHS	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C64	15 735,65	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados, Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação, Espaços de Equipamentos e Espaços Centrais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C65	23 860,21	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C66	2 218,91	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C67	764,39	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C68	2 324,95	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C69	730,80	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C70	4 940,00	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C71	1 229,11	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C72	79,58	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C73	1 121,22	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C74	191,35	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C75	444,50	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C76	116,88	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C77	1 721,92	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C78	154,68	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C79	1 767,88	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C80	433,14	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C81	141,04	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C82	1 185,18	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C83	15 492,96	AEIPRA; ZAC	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Edifícios construídos pela Junta Nacional das Frutas (Estado) antes da entrada em vigor do PDM e da Carta da REN.
C84	2 464,56	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C85	2 926,18	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C86	22 846,44	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C87	66 865,24	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C88	49 110,37	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C89	15 022,95	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C90	32 325,30	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C91	9 474,23	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C92	23 224,01	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C93	12 767,66	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C94	259 482,13	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C95	791,85	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C96	3 505,76	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C97	4 329,26	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C98	2 883,62	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C99	9 403,91	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C100	706,84	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C101	1 829,46	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C102	8 165,26	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C103	2 311,88	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C104	1 570,97	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C105	35 275,54	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C106	7 494,36	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C107	7 007,87	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C108	5 172,73	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C109	7 354,05	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C110	19 197,79	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C111	2 884,48	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C112	3 112,51	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C113	29 309,45	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C114	8 073,22	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C115	13 520,86	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C116	12 752,22	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C117	93,66	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C118	11 773,58	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C119	650,81	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
CC99	1 067,69	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C121	2 053,64	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C122	2 548,18	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C123	2 198,09	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C124	12 983,31	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C125	3 217,60	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C126	1 969,30	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C127	1 032,56	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C128	4 637,02	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C129	18 360,87	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C130	2 183,67	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C131	566,74	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C132	773,20	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C133	1 293,97	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C134	811,87	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C135	15 286,27	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C136	916,88	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C137	2 584,23	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C138	807,87	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C139	886,49	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C140	2 735,68	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C141	7 497,76	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C142	507,72	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C143	5 701,07	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C144	1 518,03	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C145	888,52	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C146	1 062,64	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C147	2 623,04	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C148	2 071,12	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C149	3 070,60	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C150	3 077,32	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C151	826,87	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C152	525,03	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C153	794,74	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C154	635,56	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C155	1 007,71	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C156	1 926,29	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C157	11 724,13	ZAC; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C158	5 612,01	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C159	7 838,38	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C160	1 572,04	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C161	686,38	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C162	474,99	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C163	2 210,74	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C164	2 889,95	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C165	1 052,61	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C166	4 593,05	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C167	18 440,52	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C168	3 179,35	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C169	24 258,99	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C170	4 052,66	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C171	3 563,91	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C172	6 366,49	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C173	4 654,51	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C174	671,86	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C175	1 198,51	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C176	1 060,32	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C177	25 159,57	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C178	483,32	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C179	12 335,77	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C180	15 037,05	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C181	819,97	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C182	10 524,52	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C183	2 574,22	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C184	54 858,88	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C185	6 379,67	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C186	115 347,31	AEIPRA; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C187	146 833,03	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C188	502,31	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C189	66 579,79	AEIPRA	Aglomerados Rurais e Espaços Destinados a Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C190	87 126,64	AEIPRA; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C191	47 115,86	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C192	12 575,00	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C193	55 229,38	AEIPRA; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C194	41 242,79	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C195	20 796,45	AEIPRA; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C196	32 431,78	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C197	576,35	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C198	12 372,59	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C199	28 672,79	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C200	5 822,27	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C201	285,39	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C202	1 328,85	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C203	12 737,58	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C204	8 046,53	AEIPRA; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C205	6 147,25	AEIPRA; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C206	32 046,03	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C207	194,95	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C208	53,32	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C209	48,18	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C210	2 751,04	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C211	4 102,39	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C212	12 770,96	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C213	4 560,05	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C214	64 952,52	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C215	2 502,70	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C216	39 020,95	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Edificado e Urbanizado.
C217	3 575,11	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Os dois edifícios principais foram objeto de licença.
C218	567,05	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C219	559,94	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C220	1 547,55	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C221	890,20	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C222	155,88	ZAC; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C223	2 539,74	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C224	38 315,81	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C225	53 115,36	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C226	2 027,91	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C227	24 855,29	AEIPRA; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C228	2 251,98	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C229	125 616,34	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C230	3 020,08	AEIPRA; ZAC	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Edifícios objeto das licenças n.º 47/2005 e n.º 238/2008.
C231	1 569,73	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C232	732,14	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C233	45 824,35	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C234	24 830,17	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C235	33 447,67	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C236	662,79	ZAC; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C237	9 907,11	AEIPRA; ZAC; AEREHS; AIV	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C238	2 314,90	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C239	817,97	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C240	341,74	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C241	1 343,36	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C242	7 609,69	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C243	559,46	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C244	153,71	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C245	400,68	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C246	665,16	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C247	2 342,96	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C248	640,21	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C249	5 842,35	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C250	613,29	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C251	678,35	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C252	2 719,64	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C253	2 109,29	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C254	1 995,66	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C255	2 008,03	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C256	1 045,65	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C257	26 299,70	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C258	1 077,59	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C259	4 884,63	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C260	7 311,06	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C261	6 963,39	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C262	872,52	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C263	2 363,55	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C264	14 219,30	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C265	1 953,30	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C266	628,48	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C267	4 150,45	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C268	5 640,84	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C269	3 844,29	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C270	13 534,54	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C271	788,78	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C272	1 789,37	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C273	13 106,42	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C274	1 725,75	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C275	1 523,39	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C276	7 806,55	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C277	3 308,36	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C278	6 398,39	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C279	988,83	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C280	3 393,05	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C281	873,73	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C282	765,31	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C283	7 391,68	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C284	3 442,11	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C285	4 264,65	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C286	556,46	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C287	3 262,16	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C288	821,62	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C289	855,05	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C290	10 470,46	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C291	1 280,80	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C292	563,80	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C293	519,95	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C294	10 550,83	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C295	4 414,90	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C296	602,30	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C297	5 546,79	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C298	8 308,32	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C299	10 876,55	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C300	13 930,73	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C301	194 849,45	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C302	509,88	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C303	5 011,07	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C304	325,90	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C305	2 095,57	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C306	2 425,09	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C307	17 533,58	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C308	7 286,33	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C309	1 372,00	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C310	4 281,28	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C311	29 875,82	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C312	6 642,19	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C313	35 839,60	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C314	2 339,08	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C315	595,22	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C316	27 082,82	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C317	1 014,26	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C318	26 900,00	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C319	4 718,36	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C320	822,01	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C321	12 413,09	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C322	1 502,32	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C323	1 338,98	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C324	1 358,06	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C325	150 891,29	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C326	807,30	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C327	770,00	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C328	3 368,33	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C329	11 323,74	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C330	2 666,46	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C331	6 689,28	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C332	790,52	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C333	1 840,13	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C334	1 978,52	AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C335	20 695,41	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C336	2 113,45	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C337	30 167,14	AEIPRA; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C338	25 286,89	AEIPRA; AEREHS	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C339	286 426,60	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C340	6 683,36	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C341	1 563,22	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C342	223,66	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C343	550,65	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C344	18 280,92	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C345	345 965,35	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados, Espaços de Atividades Económicas Consolidados e Espaços de Atividades Económicas em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C346	15 481,01	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C347	10 172,75	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C348	15 847,42	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C349	1 924,01	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C350	14 895,96	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C351	15 997,53	AEIPRA	Espaços Destinados a Equipamentos	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C352	6 215,50	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C353	3 595,23	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C354	1 957,94	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C355	7 332,77	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C356	1 365,17	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C357	108,57	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C358	295,44	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C359	1 913,42	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C360	19 625,70	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C361	2 957,80	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C362	3 047,71	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C363	102,28	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C364	8 864,71	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C365	43,73	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C366	6 366,01	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C367	8 719,04	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C368	809,00	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C369	11 811,46	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C370	11 125,36	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C371	30 083,46	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C372	37 500,89	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C373	1 160,25	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C374	1 599,97	AEIPRA; ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C375	1 619,38	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C376	8 604,52	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C377	21 485,72	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C378	12 470,94	AEIPRA	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C379	29 293,21	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C380	4 190,17	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C381	743,97	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C382	222 162,38	AEIPRA; ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C383	15 810,64	AEIPRA; ZAC	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C384	582,52	AEIPRA; ZAC	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C385	13 108,52	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C386	71 476,35	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C387	12 348,51	AEIPRA; ZAC; AEREHS	Espaços de Atividades Económicas Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C388	3 739,32	ZAC	Espaços Habitacionais Consolidados	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
C389	2 021,33	ZAC	Aglomerados Rurais	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado rural.
C390	2 855,61	AEIPRA	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Áreas infraestruturadas e urbanizadas; áreas edificadas legalmente; colmatação de espaços livres: coerência do perímetro do aglomerado urbano.
E1	1 207,32	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas em Consolidação	Expansão das áreas de atividades económicas.
E2	6 218,94	AEREHS	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação e Espaços Habitacionais Plurifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Zonamento do PU do Cabroeiro.
E3	3 813,01	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Plurifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Zonamento do PU do Cabroeiro.
E4	14 548,77	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados, Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação e Espaços de Equipamentos	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Zonamento do PU do Cabroeiro.
E5	30 091,37	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E6	14 328,73	AEREHS	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E7	46 081,59	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados, Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação, Espaços Habitacionais Plurifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E8	15 474,24	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E9	91 896,17	AEIPRA; AEREHS	Espaços de Atividades Económicas a Programar	Expansão das áreas de atividades económicas.
E10	458,29	AEIPRA	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E11	19 510,73	AEIPRA	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E12	112 955,02	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados, Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação, Espaços de Equipamentos e Espaços de Atividades Económicas em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E13	11 914,94	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação e Espaços de Equipamentos	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Zonamento do PU do Cabroeiro.
E14	1 546,87	AEREHS	Espaços de Equipamentos	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Zonamento do PU do Cabroeiro.
E15	2 825,93	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Zonamento do PU do Cabroeiro.
E16	1 527,15	AEREHS	Espaços Habitacionais Unifamiliares em Consolidação	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Zonamento do PU do Cabroeiro.
E17	15 530,85	AEIPRA; AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E18	11 379,72	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas a Programar	Expansão das áreas de atividades económicas.
E19	11 959,22	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas em Consolidação	Expansão das áreas de atividades económicas.
E20	13 579,44	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas a Programar	Expansão das áreas de atividades económicas.
E21	12 051,89	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados e Espaços de Atividades Económicas em Consolidação	Expansão das áreas de atividades económicas.
E22	3 163,04	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E23	4 535,20	AEIPRA	Espaços Habitacionais Consolidados	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E24	1 428,99	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E25	8 666,49	AEREHS	Espaços Habitacionais Consolidados	Área comprometida para colmatação de espaços livres, conforme previsto na Planta de Ordenamento do PDM.
E26	9 337,18	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas em Consolidação	Expansão das áreas de atividades económicas.
E27	7 004,95	AEIPRA	Espaços de Atividades Económicas em Consolidação	Expansão das áreas de atividades económicas.
E28	22 764,19	AEREHS	Espaços de Equipamentos	Área com a licença de construção n.º 40/2025.

AEIPRA - Áreas estratégicas de infiltração, de proteção e de recarga de aquíferos;

AEREHS - Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo;

AIV - Áreas de instabilidade de vertentes;

ZAC - Zonas ameaçadas pelas cheias.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

87156 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_87156_0907_REN_1.jpg

87156 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_87156_0907_REN_2.jpg

619943450

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Despacho n.º 8197/2026, de 30 de junho