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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8206/2010
No uso da competência subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 6379/2010 de 31 de Março publicado no Diário da República n.º 70, 2.ª série, de 12 de Abril e nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88 de 23 de Setembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92 de 4 de Abril com as alterações introduzidas pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março designo a Agente Principal n.º 193/136813 da Polícia de Segurança Pública Maria de Fátima Marques para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Primeiro-Ministro, em cedência de interesse público e sem suspensão do estatuto de origem, sendo remunerada pelo serviço de origem.
O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
Lisboa, 30 de Abril de 2010. - O Secretário-Geral José Maria Belo de Sousa Rego.
8722010