Despacho n.º 8213/2010, de 13 de maio

Despacho n.º 8213/2010

1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de assessoria técnica na área consular no meu Gabinete, a técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Maria José Mesquita Lopes Carujo, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Por acordo, a nomeada auferirá pelo serviço de origem a remuneração mensal que lhe é devida em razão da categoria que detém, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 26 de Abril de 2010 até a cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

5 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

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