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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8217/2020, de 25 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determino a equiparação a adjunta do gabinete da técnica especialista Cátia Sónia Bernardes de Almeida, para efeitos de remuneração
TEXTO
Despacho n.º 8217/2020
Ao abrigo do estatuído na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino que a remuneração da técnica especialista Cátia Sónia Bernardes de Almeida, designada pelo Despacho n.º 3375/2020, de 27 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março, passa a ser equiparado ao de adjunta de gabinete, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2020.
10 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Patrícia da Cruz Pereira.
313488472