Despacho n.º 8221/2010, de 13 de maio

Despacho n.º 8221/2010

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 18/09, do Exm.º Tenente-General Comandante-Geral, de 08 de Janeiro de 2009, publicado no Diário da República n.º 33/2009 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, com n.º 5371/2009, subdelego no Comandante do Destacamento de Territorial de Coruche, Tenente de Infantaria, Carlos Alfredo Ramos Cavaco Botas, a competência relativa ao seguinte acto:

Assinatura de guias de marcha e guias de transporte relativamente aos militares sob o seu comando;

2 - A Subdelegação da competência a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de Janeiro de 2009.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

Quartel em Santarém, 09 de Novembro de 2009. - O Comandante, Vítor Manuel Pereira Lucas, Tenente Coronel de Cavalaria.

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