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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8246/2017
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Competência Genérica de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, apresentado por Sandra Paula Sousa Meneses Fonseca.
31 de agosto de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
310753839