Despacho n.º 8256/2021, de 20 de agosto

Despacho n.º 8256/2021

Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 01 de julho de 2021, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 14, de 21 de janeiro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12º e 15º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4º e do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 169/2021

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5 de agosto de 2021. - O Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Luís Francisco Botelho Miguel.

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