Despacho n.º 8264/2025, de 17 de julho

Despacho n.º 8264/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

7 de julho de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome - Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes;

Data de nascimento - 15 de junho de 1980;

Nacionalidade - portuguesa.

II - Percurso académico:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2005);

Frequência do Diploma de Estudos Avançados (primeira parte do Doutoramento) na Faculdade de Direito da Universidade de Extremadura em Cáceres, Espanha.

III - Percurso profissional:

Diretora de serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação, da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, através de renovação da comissão de serviço para o cargo de pelo período de três anos, desde 1 de novembro de 2022;

Perita da área governativa da Cultura, na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), desde 19 de outubro de 2022;

Diretora de serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação, da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, nomeada para o cargo pelo período de três anos, desde 1 de novembro de 2019;

Diretora de serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação, da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, nomeada, em regime de substituição, desde 1 de novembro de 2018;

Técnica superior (jurista) na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária desde novembro de 2015 até 31 de outubro de 2018;

Técnica superior (jurista) na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais entre julho e outubro de 2015, dedicada à área de contratação pública;

Técnica superior (jurista) no Instituto Nacional da Propriedade Industrial desde 2010 a julho de 2015, com especial destaque para a área de contratação pública, integrando a carreira de técnica superior no final de 2011;

Colaboração como consultora, desde 2008, com várias entidades públicas no entendimento jurídico relativo à transposição das diferentes diretivas comunitárias para o ordenamento jurídico português;

Participação/colaboração em programas televisivos com especial abordagem para a análise da eficácia da aplicabilidade das normas legislativas nas diferentes áreas do direito;

Advogada, entre 2005 e 2010, em diferentes áreas de atuação: direito civil, direito penal, direito comercial, direito do trabalho, direito administrativo, direito da concorrência, direito internacional, direito constitucional, propriedade industrial e direitos de autor, registos e notariado, direito da família e das sucessões.

IV - Formação relevante:

Formação em Gestão Pública - FORGEP (ISCTE), em 2020;

Diploma de Estudos Avançados nas áreas de Direito Civil (responsabilidade civil contratual e extracontratual) e Processual Civil, Direito Penal, Direito Fiscal e Direito da Concorrência, na Faculdade de Direito da Universidade de Extremadura em Cáceres, Espanha;

Noções básicas de primeiros socorros - suporte básico de vida;

Saúde mental e equilíbrio emocional/promoção de hábitos saudáveis;

SIADAP - Guia prático para a avaliação de desempenho;

Organização do tempo de trabalho;

Gestão de contratos;

Gestão documental - processos administrativos (formadora);

Medicina no trabalho: regulamentação e legislação aplicável;

ADSE e a sua relação com as entidades empregadoras: regime de benefícios;

Ação Europeia: «eIDAS em Portugal»;

Teletrabalho - regime e aplicabilidade (INA);

Seminário: «Comércio e Investimento em Espanha» centrado especificamente na temática «Sociedades Espanholas»;

Clínica Forense «Contratos» - cláusulas contratuais gerais, contrato - promessa, cessão da posição contratual, compra e venda, locação, mútuo, mandato e procuração, empreitada e transação;

Conferência internacional: «Guerras, Mulheres e Direito»;

Colóquio sobre conceitos normativos de violência de género;

Novo regime da contratação pública;

Regime substantivo no âmbito do Código de Contratos Públicos;

Fase da execução dos contratos no âmbito do Código dos Contratos Públicos;

Aspetos essenciais de contratação pública;

Contencioso administrativo;

Regime geral das contraordenações;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Regulamento Geral de Proteção de Dados.

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