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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 827/2012, de 23 de janeiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera das funções de especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, e nomeia em comissão de serviço para exercer o cargo de adjunto do Gabinete, o licenciado Paulo Navarro Affonceca Sousa Leiria
TEXTO
Despacho n.º 827/2012
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho exonero das funções de especialista do meu gabinete, por ir exercer outras funções públicas, o licenciado Paulo Navarro Affonceca Sousa Leiria, com efeitos a 28 de dezembro de 2011.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho nomeio em comissão de serviço o licenciado Paulo Navarro Affonceca Sousa Leiria, para exercer o cargo de adjunto do meu gabinete, sendo para o efeito requisitado ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., com efeitos a 29 de dezembro de 2011.
3 - O agora nomeado opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem.
9 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Félix Moedas.
822012