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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8278/2010, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação da licenciada Mafalda Coelho Moreira para a realização de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica
TEXTO
Despacho n.º 8278/2010
Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada em Direito Mafalda Coelho Moreira para a realização no meu Gabinete de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica, pelo período de um ano, renovável sucessiva e automaticamente por iguais períodos de tempo.
2 - À presente nomeação corresponde a remuneração mensal de (euro) 4088, à qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 5 de Abril de 2010.
6 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
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