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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8278/2024, de 24 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação da escrivã auxiliar Rute Isabel Machado Nunes para exercer funções, em comissão de serviço, como oficial de justiça na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
TEXTO
Despacho n.º 8278/2024
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, em conjugação com o disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, designo a Escrivã Auxiliar Rute Isabel Machado Nunes para exercer funções, em comissão de serviço, como oficial de justiça na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, com efeitos a partir de 8 de julho de 2024.
27 de junho de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
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