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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8279/2026, de 1 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação do Major-General Paulo Fernando Viegas Nunes, para presidir ao conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
TEXTO
Despacho n.º 8279/2026
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2010, de 6 de dezembro, cria o conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e aprova o respetivo regulamento interno.
O regulamento interno estabelece a composição do conselho de utilizadores do SIRESP, referindo que este conselho é presidido por um membro designado pelo Ministro da Administração Interna.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2010, de 6 de dezembro:
1 - Designo o Major-General Paulo Fernando Viegas Nunes, presidente do conselho de administração da SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A., para presidir ao conselho de utilizadores do SIRESP.
2 - O presente despacho produz efeitos a 22 de junho de 2026.
25 de junho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.
320016484