Despacho n.º 8280/2026, de 1 de julho

Despacho n.º 8280/2026

Ao abrigo das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 5 do ponto i do Despacho n.º 2439-B/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do Contrato n.º 76/2024 - PRR - aquisição de equipamentos rádio Tetra Dimetra e outros bens e serviços para aumento da resiliência da rede por geo-redundância, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço do SIRESP, e de acordo com o meu despacho exarado no dia 12 de junho de 2026, na informação n.º 20786/2025/SG/DSUMC/DCP de 9 de junho de 2026, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes enquanto órgão competente para a decisão de contratar, relativas à fase de execução contratual.

26 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

320016953