Despacho n.º 8284/2025, de 17 de julho

Despacho n.º 8284/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, o licenciado Luís Miguel Ribeiro Lopes, técnico superior do quadro da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com efeitos a 1 de julho de 2025.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o designado desempenhará funções especializadas relacionadas com as suas qualificações e experiência profissional, com o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do supracitado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

9 de julho de 2025. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Luís Miguel Ribeiro Lopes.

Data de nascimento: 1 de julho de 1973.

Habilitações académicas: Licenciatura em Relações Internacionais na Universidade Lusíada de Lisboa.

Experiência profissional:

De 2019 até à data, exerce funções na Divisão de Recursos Externos (DRE) da DGRM, sendo responsável pelo acompanhamento da frota de pesca nacional a operar no Atlântico Norte, nas águas reguladas pela Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste (NAFO). Acompanha igualmente o dossier da Governança dos Oceanos, onde se insere o acompanhamento da OCDE e FAO, entre outras, no que respeita à exploração dos recursos haliêuticos;

De 2016 a 2019, foi nomeado chefe da Divisão da Unidade de Recursos Externos da DGRM. Durante este período foi igualmente nomeado como ponto focal do Ministério do Mar junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o Brexit;

De 2013 a 2016, exerceu funções na Divisão de Relações Internacionais (DRI) da Direção de Serviços de Recursos Naturais da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). No âmbito das funções atribuídas, foi responsável pela gestão das oportunidades de pesca disponíveis para a frota nacional decorrentes da rede de Acordos de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) celebrados entre a União Europeia e vários países africanos, e também pelo acompanhamento de várias Organizações Regionais de Pesca (ORP). Participou, na qualidade de representante nacional, em diversas reuniões técnicas, preparatórias, Comissões Mistas e rondas negociais no âmbito dos vários APPS e ORP;

De 2011 a 2012, exerceu funções no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais (GPERI), afeto à Divisão de Relações Internacionais e Cooperação Externa (DRICE) do então Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações (MOPTC) e, posteriormente, na Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e do Emprego (MEE);

De 2009 a 2010, esteve afeto à Divisão de Gestão da Atividade da Direção de Serviços de Informação e Gestão da Atividade, da ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura;

De 2005 a 2008, foi nomeado coordenador do Centro de Coordenação e Controlo da Pesca, na dependência funcional do Departamento de Inspeção da Pesca da ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, tendo sido responsável pela atividade operacional desenvolvida pelo Centro de Coordenação e Controlo;

De 2000 a 2005, exerceu funções no Gabinete Jurídico do Departamento de Inspeção da ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, onde dava apoio a instrução dos processos de contraordenação, promovendo as diligências requeridas durante a fase instrutória dos processos de contraordenação.

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