Despacho n.º 8287/2025, de 17 de julho

Despacho n.º 8287/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Rita Patrícia Girão Romão Curro Ribeiro, com efeitos a 7 de julho de 2025.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções especializadas relacionadas com as suas qualificações e experiência profissional, com o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do supracitado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

9 de julho de 2025. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Rita Patrícia Girão Romão Curro Ribeiro.

Data de nascimento: 17 de maio de 1995.

Habilitações académicas:

Admitida a doutoramento em Direito (Per Saltum), especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em maio de 2022;

Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade de Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - parte curricular concluída com média final de 18 valores (Excelente; Classe A na Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações);

Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - média final de 18 valores (Excelente; Classe A na Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações);

Pós-graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, Módulo de Contencioso Administrativo: 18 valores (Excelente; Classe A na Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações) Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - pós-graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, Módulo de Contencioso Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 18 valores (Excelente; Classe A na Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações);

Curso de Atualização sobre a Revisão do Código dos Contratos Públicos, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Tutora selecionada pela Faculdade para a cadeira de Direito Internacional Público, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Outubro de 2018 até ao presente: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - assistente convidada, lecionando as cadeiras de Direito Internacional Público (nas Regências da Senhora Professora Doutora Maria Luísa Duarte e do Senhor Professor Doutor Carlos Blanco de Morais), Contencioso Administrativo e Tributário (na Regência do Senhor Professor Doutor Vasco Pereira da Silva) e Direito da União Europeia (nas Regências da Senhora Professora Doutora Ana Maria Guerra Martins, da Senhora Professora Doutora Maria José Rangel de Mesquita e da Senhora Professora Doutora Maria Luísa Duarte);

Novembro de 2021 até ao presente: Câmara Municipal de Lisboa - Assessora jurídica do vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa;

Setembro de 2018 a novembro de 2020: Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados - advogada estagiária nas áreas de prática de Público e de Saúde. Aprovada na Prova de Agregação da Ordem dos Advogados e inscrita como Advogada.

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