Despacho n.º 8292/2014, de 26 de junho

Despacho n.º 8292/2014

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de chefe de divisão da Divisão da Representação da Fazenda Pública, da Direção de Finanças do Porto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 25, 2.ª série, de 5 de fevereiro de 2014, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica jurista principal, Maria Luísa Moreira Álvares da Cunha, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver. Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão da Representação da Fazenda Pública, da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica jurista principal, Maria Luísa Moreira Álvares da Cunha, com efeitos a 1 de junho de 2014.

30 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.

Nota curricular

Maria Luísa Moreira Álvares da Cunha, funcionária da Autoridade Tributária e Aduaneira, com a categoria de técnica jurista principal.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas e Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Formação complementar:

Curso de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Experiência profissional:

Ingresso na ex-Direção-Geral dos Impostos em 15 de junho de 1992, com a categoria de perita de fiscalização tributária de 2.ª classe.

Exercício de funções como representante da Fazenda Pública no tribunal tributário da 1.ª instância do Porto e depois como instrutora de processos criminais fiscais.

Nomeação como Representante da Fazenda Pública no Tribunal Central Administrativo Norte em 1 de março de 2004.

Coordenação da equipa A da Divisão de Processos Criminais Fiscais desde 1 de janeiro de 2007 até 8 de abril de 2013.

Coordenação do Núcleo de Representante da Fazenda Pública, Direção de Serviços de Justiça Tributária, a partir de 1 de maio de 2013.

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