Despacho n.º 8293/2026, de 1 de julho

Despacho n.º 8293/2026

Considerando as permissões legais, bem como as medidas de simplificação e desburocratização de procedimentos, relativas à delegação e subdelegação de poderes, nas condições regulamentadas nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º dos Estatutos da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha (ESAD.CR), homologados pelo Despacho n.º 5162/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 85, de 5 de maio de 2025;

Visando a agilização da emissão de pronúncia sobre o calendário académico, o calendário letivo e horário das atividades letivas e os calendários de avaliação por exame por parte do Conselho Pedagógico (CP) da ESAD.CR, competências previstas nas alíneas n), o) e p) do n.º 1 do artigo 34.º dos Estatutos da Escola, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do (CPA), o CP deliberou, por unanimidade, em reunião de 11 de fevereiro de 2026, delegar as referidas competências na sua Presidente, Professora Doutora Célia Cristina Correia Ferreira, observando para o efeito os princípios orientadores então aprovados.

Consideram-se ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde a presente data e até à publicação do presente despacho no Diário da República.

25 de março de 2026. - A Presidente do Conselho Pedagógico da ESAD.CR, Célia Cristina Correia Ferreira.

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