Despacho n.º 8301/2020, de 27 de agosto

Despacho n.º 8301/2020

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 560/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determino:

1 - Subdelegar na diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Suzana Simões Maximiano, a competência para a prática de todos os atos inseridos no procedimento relativo à «empreitada de construção das fases II, III e IV da Escola Portuguesa de Cabo Verde», designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato, celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura e proceder aos pagamentos inerentes à construção das diferentes fases da empreitada.

2 - Ratificar todos os atos que, no âmbito do presente despacho, foram praticados pela diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Suzana Simões Maximiano, desde o dia 26 de outubro de 2019.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador.

313480541