Despacho n.º 8302/2025, de 18 de julho

Despacho n.º 8302/2025

1 - Ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3, parte final, do Estatuto do Provedor de Justiça, e nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, aplicável por força do n.º 1 do artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e no artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino a suspensão da comissão de serviço do assessor Pedro Miguel Vieira Estêvão, para efeitos da sua designação como técnico especialista no Gabinete da Ministra da Administração Interna.

2 - O presente despacho produz efeitos a 24 de junho de 2025.

3 de julho de 2025. - A Provedora-Adjunta de Justiça, Estrela Chaby.

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