Despacho n.º 8312/2023, de 16 de agosto

Despacho n.º 8312/2023

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 10 de maio de 2023 e nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 30.º e do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, ouvida a Comissão na reunião de 9 de maio de 2023, foram designados como consultores, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, a trabalhadora Paula Alexandra dos Santos Maria, com efeitos a 29 de maio de 2023, e os trabalhadores Joana Dionísio Borges Capela e Pedro Miguel dos Santos Viegas, com efeitos a e 1 junho de 2023, por reunirem os requisitos legais para o desempenho das funções.

10 de maio de 2023. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

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