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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8333/2026, de 2 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa Gonçalo Caldeira Espinha Pinheiro Castela para exercer funções de técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
TEXTO
Despacho n.º 8333/2026
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Gonçalo Caldeira Espinha Pinheiro Castela para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado deverá desempenhar funções de preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres nesse âmbito, acompanhando o procedimento deliberativo do Governo nas suas diferentes fases.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do supracitado decreto-lei.
4 - Nos termos da alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do aludido decreto-lei.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
25 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular
Nome: Gonçalo Caldeira Espinha Pinheiro Castela.
Ano e local de nascimento: 2000, em Lisboa.
Habilitações académicas: Mestre em Direito (LL.M. Master of Laws), especialidade em Direito Comercial e Societário, pela The London School of Economics and Political Science (2023); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2022).
Experiência profissional: Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados na equipa de Societário, Comercial e M&A (04/2025-06/2026); Advogado estagiário na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados nas equipas de Societário, Comercial e M&A e de Europeu e Concorrência (09/2023-04/2025); Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2025 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).
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