Despacho n.º 8334/2026, de 2 de julho

Despacho n.º 8334/2026

Minuta de despacho de declaração de utilidade pública

Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação.

Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 12 de setembro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «Linha do Algarve. Troço Tunes-Lagos. Estabilização de Taludes do km 335,350 ao km 335,650 (LD e LE)», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do referido Código.

Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação e da servidão requeridas, em face das repercussões positivas, uma vez que as soluções preconizadas visam assegurar uma infraestrutura segura e com níveis de fiabilidade e disponibilidade da exploração ferroviária, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos aplicáveis sejam cumpridos.

Assim:

i) Nos termos do disposto no artigo 8.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º e no artigo 18.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e

ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 12 de setembro de 2024, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «Linha do Algarve. Troço Tunes-Lagos. Estabilização de Taludes do km 335,350 ao km 335,650 (LD e LE)» identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual:

Declaro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, do artigo 8.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º, do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025:

1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «Linha do Algarve. Troço Tunes-Lagos. Estabilização de Taludes do km 335,350 ao km 335,650 (LD e LE)», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares;

2 - Nos termos e para os efeitos constantes do artigo 8.º do Código das Expropriações, a servidão com uso condicionado de subsolo, com a área global de 449 m², implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos, a obrigação de reconhecer a servidão administrativa na zona subterrânea, com as seguintes consequências:

a) Ocupação permanente do subsolo na zona da instalação das infraestruturas enterradas;

b) Proibição de edificar qualquer construção duradoura ou precária sobre esta faixa;

c) Proibição de realizar escavações/poços ou de plantar árvores de qualquer espécie perene de porte médio ou grande;

d) Sobre esta faixa apenas se admite a execução de arruamentos, estacionamentos, passeios, ciclovias, caminhos pedonais e áreas verdes com plantações de herbáceas e arbustos de pequeno porte;

3 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado que o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações;

4 - Que autorizo a definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações;

5 - Que os encargos com as expropriações, com as ocupações temporárias e com a constituição de ónus de servidão em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

19 de junho de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

MAPA DE ÁREAS

Projeto de Execução de Expropriações

Linha do Algarve. Troço Tunes-Lagos

Estabilização dos Taludes de Escavação - km 335,350 ao km 335,650 (LE e LD)

Distrito: Faro

Concelho: Portimão Data: julho 2023

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