Despacho n.º 8337/2026, de 2 de julho

Despacho n.º 8337/2026

Considerando que o Programa do XXV Governo Constitucional estabelece como prioridade o investimento na modernização, sustentabilidade e acessibilidade das infraestruturas desportivas nacionais, promovendo a prática desportiva regular e o contacto com a natureza, em articulação com a preservação ambiental;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025, de 23 de dezembro, reafirma a prioridade estratégica do investimento na qualificação e modernização das infraestruturas desportivas nacionais, visando reforçar as condições para a prática desportiva, a valorização ambiental e o ordenamento equilibrado do território;

Considerando que o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada nas áreas do desporto e da juventude, desenvolvida em estreita articulação com entidades públicas e privadas, incluindo as autarquias locais;

Considerando que compete ao IPDJ, I. P., assegurar a gestão do conjunto imobiliário denominado Centro Desportivo Nacional do Jamor (CDNJ);

Considerando que o CDNJ constitui um dos mais relevantes equipamentos públicos nacionais dedicados à prática desportiva, recreativa e de lazer, assumindo igualmente especial relevância nos domínios ambiental, cultural e patrimonial;

Considerando que o CDNJ desempenha um papel fundamental no apoio ao desporto de alto rendimento e na promoção da atividade física junto da população, sendo amplamente utilizado pelos residentes do concelho de Oeiras, dos municípios limítrofes e por visitantes nacionais e estrangeiros;

Considerando que a requalificação das infraestruturas e equipamentos do CDNJ se revela necessária para assegurar a sua modernização, sustentabilidade, funcionalidade e adequação às exigências atuais da prática desportiva e da fruição pública daquele espaço;

Considerando que, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições dos municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios dos tempos livres e do desporto;

Considerando que a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto consagram a cooperação entre o Estado e as autarquias locais na promoção, estímulo e desenvolvimento da atividade física e desportiva;

Considerando que, atenta a dimensão, complexidade técnica e relevância estratégica da intervenção a realizar, o Município de Oeiras dispõe dos meios técnicos, da experiência e da capacidade organizativa adequados para assegurar a execução da operação de requalificação do CDNJ, em condições de eficácia, eficiência e prossecução do interesse público;

Considerando, por último, que a concretização deste investimento reveste manifesto interesse público nacional, contribuindo para a valorização do património desportivo do Estado e para a melhoria das condições de acesso à prática desportiva:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a atribuição, pelo IPDJ, I. P., ao Município de Oeiras, de uma comparticipação financeira no montante global de 19 300 000 € (dezanove milhões e trezentos mil euros), destinada à execução da operação de requalificação do CNDJ, de acordo com o cronograma financeiro definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025, de 23 de dezembro.

2 - Autorizar a celebração do respetivo contrato-programa entre o IPDJ, I. P., e o Município de Oeiras através do qual será concretizada a atribuição da comparticipação financeira prevista no presente despacho.

3 - Determinar que o financiamento referido nos números anteriores se destina exclusivamente à execução das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025, de 23 de dezembro, e as que integrem a operação de requalificação do CDNJ.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

25 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 25 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. - 22 de junho de 2026. - O Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias.

320017444