Despacho n.º 834/2025, de 20 de janeiro

Despacho n.º 834/2025

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete a licenciada Micaela Maria de Melo e Branco.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, o presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024.

4 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

14 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

Nota curricular

I - Identificação:

Micaela Maria de Melo e Branco, nascida a 8 de julho de 1975, em Sé Nova, Coimbra.

Inspetora da Polícia Judiciária.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Formação e atividade profissional relevante:

Frequência académica do I Curso de Direito da Investigação Criminal e da Prova, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Investigadora criminal da Polícia Judiciária desde 1999, faz parte dos quadros de investigadores criminais da Unidade Nacional de Combate à Corrupção desde 2011.

Integrou equipas multidisciplinares constituídas na Procuradoria-Geral da República (2006 a 2010) e no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (2016 a 2023).

Desde agosto de 2024 exerce funções de chefia em brigada integrada na Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária.

Tem cursos profissionais na área da criminalidade económico-financeira, combate à corrupção, branqueamento de capitais, produtos bancários, mercados financeiros, análise operacional de informação criminal, gestão de informadores, investigação criminal e recolha de prova, sistema de informação criminal.

Fez apresentações públicas no encontro patrocinado pela PGR e organizado sob a égide do EL PAcCTO, «Investigação de Corrupção Enquanto Fenómeno Transnacional», com o tema «A importância da abordagem multidisciplinar e da cooperação internacional».

Participou, a convite da Transparência Internacional Venezuela, no «Encuentro Internacional sobre Corrupción y Derechos Humanos en Venezuela», sobre «Litígio estratégico y los problemas derivados de litigar en jurisdiciones diversas».

Foi palestrante sobre a temática «A articulação e o trabalho em equipa» no âmbito XIII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Participou, a convite da Transparência Internacional Venezuela, no «II Encuentro Internacional Corrupción transnacional venezolana: Cooperación Global contra la Impunidad», sobre «Cooperación internacional contra la corrupción transnacional. ¿Qué esperamos?».

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