Despacho n.º 8344/2026, de 2 de julho

Despacho n.º 8344/2026

Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 22223/2026/*SG/DSUMC/DCP de 25 de junho de 2026 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao procedimento concursal n.º 54/DSUMC/2026 - PRR - Aquisição de Unidades de Alimentação Ininterrupta (UPS) 2 kVA com Banco de Baterias para Autonomia de 12 Horas, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 conjugado com a alínea b) do n.º 1, todos do artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, a competência para autorizar a realização da despesa no valor global máximo de 5 775 000,00 € (cinco milhões e setecentos e setenta e cinco mil euros), ao qual acresce a taxa de IVA legalmente em vigor;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

26 de junho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320016932