Despacho n.º 8345/2026, de 2 de julho

Despacho n.º 8345/2026

Considerandos os pressupostos, a análise e as propostas constantes na informação n.º 983/DAC/2026, de 3 de junho de 2026, da Polícia de Segurança Pública e na informação n.º GSEAAI/23/2026, de 24 de junho de 2026, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, relativamente ao procedimento concursal para a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027/2029, para a Polícia de Segurança Pública, delego, com faculdade de subdelegação, nos termos do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2026, de 13 de maio, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Miguel Ribeiro Carrilho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

26 de junho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320016993