Despacho n.º 8348/2017, de 25 de setembro

Despacho n.º 8348/2017

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

Com os fundamentos constantes da informação DAJD/480/2017 da SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 40/FUND/2015SGPCM, instruído pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação das Casas d'Oliveira Pegado.

30 de agosto de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

310752704