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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8348/2022
Considerando o Despacho n.º 3031/2022, de 25 de fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, subdelego, nos termos da sua alínea f), no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento destinado à aquisição de serviços de Informática para administração de plataformas informáticas implementadas centralmente na Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente a retificação de peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de qualificação, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a respetiva outorga.
28 de junho de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.
315465317