Despacho n.º 8358/2024, de 25 de julho

Despacho n.º 8358/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Pedro Francisco Bugalho de Lacerda, consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - A repartição dos encargos com a remuneração do designado é efetuada nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2024.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

15 de julho de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Pedro Francisco Bugalho de Lacerda;

Data de nascimento: 12 de abril de 1985.

Habilitações académicas e percurso profissional:

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2008;

Mestre em Gestão e Negócios, pela Aston Business School, da Universidade de Aston (Birmingham, Reino Unido), em 2012;

Frequentou, em 2009, o Programa Avançado de Empreendedorismo e Gestão da Inovação da Universidade Católica Portuguesa;

Pós-graduado em Direito da Arbitragem, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016;

Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre 2014 e 2018;

Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça, desde 2016;

Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXII Governo Constitucional;

Técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XXIII Governo Constitucional.

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