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Ato Original
Despacho n.º 8369/2026
Nos termos do disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, nomeio, em comissão de serviço, o Escrivão José Manuel Neto Gouveia, para exercer funções na Secretaria Judicial do Supremo Tribunal Administrativo, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026.
29 de junho de 2026. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
320017596