Despacho n.º 8374/2025, de 21 de julho

Despacho n.º 8374/2025

Considerando que:

1 - De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 61/2019, de 14 de maio, que regulamenta a Lei n.º 108/91 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/95, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 108/2012, de 18 de maio), o/a presidente do CES pode constituir um gabinete de apoio à presidência, o qual pode ser composto por um/a chefe de gabinete, três adjuntos/as, um/a secretário/a pessoal e um/a motorista;

2 - A secretária pessoal designada ao abrigo do Despacho n.º 8823/2024, de 4 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de agosto de 2024, se encontra ausente por incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença, situação que se prevê vir a manter-se por mais alguns meses;

3 - À designação dos membros do gabinete do/a presidente do CES é aplicável, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, o regime constante dos artigos 7.º a 14.º, 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo:

Designo, no uso da competência que me está legalmente conferida, para o meu gabinete, Inês Rute de Carvalho Araújo para exercer as funções de secretária pessoal do meu gabinete, em regime de comissão de serviço, com produção de efeitos a 8 de julho de 2025.

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular é publicada em anexo.

8 de julho de 2025. - O Presidente, Luís Pais Antunes.

ANEXO

Nota curricular

Inês Rute de Carvalho Araújo nasceu em 27 de janeiro de 1965, estando habilitada com o 12.º ano de escolaridade; percurso profissional: 1985 a 2002, secretária do diretor administrativo e financeiro no Partido Social Democrata; 2002 a 2004, secretária pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro do XV Governo Constitucional; 2004 a 2005, secretária pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro do XVI Governo Constitucional; 2005 a 2011, secretária do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos no Partido Social Democrata; 2011 a 2015, secretária pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro dos XIX e XX Governos Constitucionais; 2016 a 2017, colaboradora no Departamento de Implantação e Ficheiros do Partido Social Democrata; 2018 a 2019, colaboradora no Departamento de Comunicação Digital e Militantes, do Partido Social Democrata; 2019 a 2024, colaboradora no Departamento de Implantação e Ficheiros do Partido Social Democrata; 2024 a 2025, secretária pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional.

319304944