Despacho n.º 8376/2023, de 18 de agosto

Despacho n.º 8376/2023

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e na sequência das alterações estatutárias realizadas em 1995, 2002 e 2015, reconhece-se à Associação para o Estudo e Defesa do Património Natural e Cultural do Concelho de Mértola, NIF 501 283 269, com sede Mértola, 7750-328 Mértola, a isenção de IRC, nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos Empresariais derivados do exercício das atividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários, com exceção dos rendimentos decorrentes de atividades turísticas, de empreendedorismo e formação profissional;

Categoria E - Rendimentos de Capitais, com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos Prediais;

Categoria G - Incrementos Patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 2017.01.01, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 65.º do CPPT, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

28 de junho de 2023. - A Subdiretora-Geral, Helena Pegado Martins.

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