Despacho n.º 8394/2025, de 21 de julho

Despacho n.º 8394/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Daniela Rodrigues de Sousa para exercer funções de assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

20 de junho de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Daniela Rodrigues de Sousa;

Nacionalidade: Portuguesa;

Data de nascimento: 25 de março de 1996.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (2014-2018), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-Graduada em Corporate Finance (2017) e Corporate Finance (2018), Direito da Insolvência (2019) e Direito dos Seguros (2021);

Mestrado em Direito e Ciência Jurídica - especialidade em Direito Comercial, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2025).

Experiência profissional:

Técnica especialista, a exercer funções de assessoria jurídica no Gabinete da Ministra da Justiça no XXIV Governo (fevereiro-maio de 2025);

Assistente conviada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2018), lecionando as disciplinas: Direito Processual III (Executivo), Direito das Obrigações, Direito Comercial III (Corporate Finance), Direito da Família e Direito das Sucessões;

Colaboradora na elaboração de Pareceres Jurídicos (desde 2021), nas áreas de Direito Civil e Penal;

Investigadora do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2018);

Oradora em vários Cursos de Pós-Graduação no domínio do Direito da Proteção de Dados, Direito dos Seguros, Direito das Sucessões e Direito das Contraordenações;

Autora de diversas publicações, em especial no domínio do Direito Civil e no Direito da Proteção de Dados.

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