Despacho n.º 8408/2025, de 21 de julho

Despacho n.º 8408/2025

Tendo presente os Despachos n.^os 84/2024-GP, de 20 de dezembro, e 72/2020-GP, de 10 de novembro, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, delego nos Subdiretores-Gerais dos Serviços de Apoio das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas, João José Branco Cordeiro de Medeiros e Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso, respetivamente, os seguintes poderes:

1 - De diligenciar junto dos organismos e serviços, com observância dos programas anuais de fiscalização e de controlo, pela remessa das respetivas contas dentro dos prazos legais (artigo 7.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro).

2 - De corresponder-se com quaisquer entidades, excluindo titulares de órgãos de soberania, sobre assuntos referentes ao funcionamento do respetivo Serviço de Apoio e ao normal andamento dos processos da competência da Secção Regional, designadamente, em cumprimento dos despachos neles proferidos (artigo 7.º, n.º 2, al. d), do citado Decreto-Lei n.º 440/99).

3 - Para a prática de atos relativos a pessoal, com as exceções seguintes:

a) Decisão de abertura de procedimento concursal de recrutamento, bem como autorização de recrutamento por mobilidade e de consolidação da mobilidade;

b) Homologação da avaliação do desempenho dos trabalhadores.

4 - No que respeita à autorização para a inscrição de trabalhadores do DAT em ações de formação, deverá ser ouvido o Juiz Conselheiro da Secção Regional.

12-06-2025. - A Diretora-Geral, Conceição Ventura.

319275841