Despacho n.º 8409/2023, de 21 de agosto

Despacho n.º 8409/2023

Subdelegação de competências no diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos

1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 5845/2023, de 4 de maio de 2023, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Major-General Francisco José Fonseca Rijo, Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos (DARH), a competência em mim delegada para a prática dos seguintes atos:

a) Proceder à nomeação, colocação e transferência de pessoal militar e de trabalhadores do mapa do pessoal civil do Exército (MPCE), com exceção de:

1) Pessoal militar e trabalhadores do MPCE a prestar serviço no meu Gabinete e nos Gabinetes do Chefe do Estado-Maior do Exército (GabCEME) e do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército (GabVCEME);

2) Colocação de oficiais fora do Exército.

b) Nomear militares para a frequência de cursos, tirocínios e estágios nacionais, com exceção da nomeação de oficiais para a frequência do curso de promoção a oficial general, do curso de comandantes, do curso de estado-maior e de cursos no estrangeiro;

c) Promover e graduar sargentos e praças, por diuturnidade e antiguidade;

d) Autorizar trocas de colocação e prorrogação de deslocamentos aos militares, até ao posto de major inclusive;

e) Autorizar requerimentos de mudança de guarnição militar de preferência e de alteração de área geográfica de prestação de serviço preferencial;

f) Autorizar pedidos de demora na apresentação de militares, até ao posto de major inclusive;

g) Averbar cursos, estágios e especialidades normalizadas a militares;

h) Averbar aumentos de tempo de serviço;

i) Aprovar as listas de antiguidade do pessoal militar do Exército;

j) Autorizar a passagem à reserva de oficiais e sargentos, nos termos das alíneas a) a c) do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 29 de maio, exceto Oficiais Generais;

k) Autorizar a passagem à situação de reforma de militares, nos termos dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 161.º do EMFAR, exceto Oficiais Generais;

l) Promover a passagem à situação de reforma de militares, nos termos do artigo 162.º do EMFAR, exceto Oficiais Generais;

m) Decidir sobre requerimentos de militares na situação de reserva, até ao posto de tenente-coronel inclusive, para voltarem à efetividade de serviço, de acordo com as normas em vigor;

n) Decidir sobre requerimentos de militares na situação de reserva, até ao posto de tenente-coronel inclusive, para continuarem na efetividade de serviço, de acordo com as normas em vigor, ou para desistirem da continuidade na efetividade de serviço antes do termo do prazo concedido;

o) Decidir sobre requerimentos de militares que solicitem informação relativa aos respetivos processos de promoção;

p) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar e de cartões de identificação militar, bem como autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;

q) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de promoção do pessoal militar, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do EMFAR;

r) Decidir sobre a equivalência de condições de promoção de sargentos;

s) Nomear militares e trabalhadores do MPCE para júris de procedimentos concursais e provas de seleção;

t) Conceder licença registada e licença ilimitada aos militares, até ao posto de tenente-coronel inclusive, com exceção do pessoal a prestar serviço no meu Gabinete e nos GabCEME e GabVCEME;

u) Autorizar o gozo de férias nos dois anos subsequentes ao do seu vencimento, nos termos do n.º 2 do artigo 96.º do EMFAR;

v) Autorizar os militares nos regimes de voluntariado (RV), de contrato (RC) e de contrato especial (RCE) a manterem-se no posto e forma de prestação de serviço militar, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 265.º do EMFAR;

w) Autorizar a matrícula em cursos civis aos militares, exceto oficiais generais e coronéis tirocinados, sem prejuízo para o serviço;

x) Autorizar o exercício de funções de natureza civil por militares, exceto oficiais generais e coronéis tirocinados, sem prejuízo para o serviço;

y) Celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RV, RC e RCE, de acordo com os modelos aprovados, bem como a prorrogação e cessação da prestação de serviço, com exceção das situações previstas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 264.º do EMFAR;

z) Decidir sobre indemnizações devidas por militares em RV, RC ou RCE, por rescisão do vínculo contratual;

aa) Autorizar o pagamento em prestações mensais das indemnizações referidas na alínea anterior;

bb) Autorizar os militares em RV, RC e RCE a concorrerem aos estabelecimentos militares de ensino superior, a procedimentos concursais na administração pública e ao alistamento nas forças de segurança;

cc) Autorizar a abertura de procedimentos concursais de ingresso no MPCE, depois de aprovada a sua abertura, com exceção dos respeitantes às carreiras de técnico superior ou equivalente, e proferir todos os atos subsequentes, com exceção da decisão de recursos hierárquicos;

dd) Celebrar contratos com trabalhadores do MPCE, bem como prorrogar, outorgar alterações, rescindir e fazer cessar esses contratos, exceto por motivos disciplinares;

ee) Atos relativos a necessidades de formação dos trabalhadores do MPCE;

ff) Decidir a mobilidade, no âmbito do Exército, dos trabalhadores do MPCE, exceto técnicos superiores ou equivalente;

gg) Com exceção dos técnicos superiores ou equivalente, autorizar aos trabalhadores do MPCE a acumulação de funções, comissões de serviço e mobilidade para organismos externos;

hh) Relativamente aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção de oficiais generais, e aos trabalhadores do MPCE, conceder licença parental em qualquer das modalidades, licença por risco clínico durante a gravidez, licença por interrupção de gravidez, licença por adoção e autorizar situações de assistência a familiares;

ii) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, a trabalhadores do MPCE, bem como autorizar o seu regresso ao serviço, com exceção daqueles que prestam serviço no meu Gabinete e nos GabCEME e GabVCEME;

jj) Desde que não implique qualquer incremento remuneratório, autorizar a prática de atos respeitantes aos regimes de prestação de trabalho, bem como a adoção de modalidades de horário de trabalho, relativamente aos trabalhadores do MPCE, com exceção daqueles que prestam serviço no meu Gabinete e nos GabCEME e GabVCEME;

kk) Autorizar a modificação da relação jurídica de emprego dos trabalhadores do MPCE, nas suas diversas modalidades, decorrente de alterações jurídico-funcionais que a imponham, com exceção daqueles que prestam serviço no meu Gabinete e nos GabCEME e GabVCEME;

ll) Averbar cursos e estágios aos trabalhadores do MPCE;

mm) Propor a apresentação de militares e trabalhadores do MPCE à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;

nn) Confirmar as condições de progressão dos trabalhadores do MPCE;

oo) Autorizar a realização dos atos instrutórios dos processos de aposentação ou reforma, a decidir, conforme os casos, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Segurança Social;

pp) Autorizar a passagem à aposentação dos trabalhadores do MPCE;

qq) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na reserva de disponibilidade;

rr) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na reserva de disponibilidade;

ss) Decidir sobre tratamento e hospitalização de oficiais, sargentos e praças na reserva de disponibilidade;

tt) Autorizar averbamentos nos processos individuais do pessoal militar na situação de reforma;

uu) Apreciar assuntos relativos aos militares auxiliados pela Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA);

vv) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados;

ww) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional;

xx) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos legais, nomeadamente, as originadas pela nomeação, colocação e transferência de pessoal militar e trabalhadores do MPCE do Exército;

yy) Praticar os atos, do âmbito do Exército, relativos às atividades concernentes ao recenseamento militar e ao Dia da Defesa Nacional;

zz) Autorizar a abertura de concursos de admissão para o recrutamento normal, exceto os destinados à prestação de serviço efetivo em RCE;

aaa) Nomear júris para a classificação e seleção dos candidatos a admitir em RV, RC e RCE;

bbb) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço em RV, RC e RCE, nas diversas categorias de militares;

ccc) Decidir sobre justificações apresentadas por cidadãos quanto a faltas às provas de classificação e seleção ou reclassificação, e não apresentação à incorporação, nos termos dos artigos 21.º e 35.º da Lei do Serviço Militar;

ddd) Autorizar o adiamento ou a dispensa das provas de classificação e seleção, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar;

2 - Ao abrigo do n.º 4 do aludido Despacho n.º 5845/2023, as competências previstas no número anterior podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos chefes de divisão, chefes de estabelecimentos e órgãos, chefes de repartição e do gabinete de apoio que se encontrem na dependência direta do Diretor da DARH.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da DARH, desde o dia 20 de março de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 de junho de 2023. - O Ajudante-General do Exército, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General.

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