Despacho n.º 8412/2026, de 3 de julho

Despacho n.º 8412/2026

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que a técnica superior, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Celina dos Anjos Cruz reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Cultural e Associativo da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de janeiro, do artigo 4.º do Despacho n.º 4480/2012, de 29 de março e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a designação da licenciada, Celina dos Anjos Cruz para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Cultural e Associativo da Direção de Serviços de Emigração da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

O referido despacho produz efeitos a 01 de julho de 2026.

Sinopse Curricular:

Nome: Celina dos Anjos Cruz

Data e local de nascimento: 30 de janeiro de 1975, em França.

Habilitações académicas:

Licenciada em Relações Internacionais, pela Universidade Lusíada do Porto. Pós-Graduada em Direito das Migrações, pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Formação profissional:

FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração, IP.

Experiência profissional:

Técnica Superior no Centro das Comunidades Madeirenses de 1 de junho de 2001 a 12 de maio de 2005; Chefe de Divisão do Gabinete de Informação e Divulgação do Centro das Comunidades Madeirenses de 13 de maio de 2005 a 23 de novembro de 2014; Chefe de Divisão do Centro das Comunidades Madeirenses de 24 de novembro de 2014 a 18 de junho de 2015; Técnica Superior no Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações de 19 de junho de 2015 a 26 de março de 2019; Técnica Especialista do Gabinete do Secretário Regional de Educação de 27 de março de 2019 a 14 de outubro de 2019; Técnica Especialista do Gabinete do Secretário Regional de Educação de 15 de outubro de 2019 a 17 de novembro de 2020; Chefe de Divisão das Comunidades Madeirenses da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa de 18 de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2025. Coordenadora do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes da Madeira de 15 de julho de 2015 a 31 de outubro de 2025. Técnica Superior na Direção de Serviços de Emigração da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, desde 1 de novembro de 2025, em regime de mobilidade, tendo sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade em 18 de maio de 2026, passando a integrar o mapa de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Representante suplente do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas; representante suplente do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural; representante suplente do Governo da Região Autónoma da Madeira na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial; e representante suplente do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.

30-06-2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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